Competências
I – Representar judicial e extrajudicialmente o Município de Cortês; II – Promover a cobrança da dívida ativa do Município; III – Promover medidas de natureza jurídica objetivando proteger o patrimônio dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; IV – Representar o Prefeito e os Secretários Municipais sobre providências de ordem jurídica no interesse da Administração Pública Municipal; V – Realizar estudos e pesquisas sobre matérias jurídicas, promovendo a sua divulgação; VI – Desempenhar atribuições de natureza jurídica que lhe forem cometidas pelo Chefe do Poder Executivo, relacionadas aos órgãos da Administração Pública Direta; VII – Emitir Parecer Jurídico, despachos administrativos; VIII – Analisar contratos, convênios de interesse do Município de Cortês; IX – Realizar as publicações em Diário Oficial, quando solicitado; X – Elaborar Projetos de Leis e analisar as leis que serão sancionadas ou vetadas pela Prefeita; XI – Ajuizar Ações de Improbidade Administrativa; XII – Orientar as Autoridades municipais quanto ao correto cumprimento das decisões judiciais; XIII – Promover e coordenar a unificação da jurisprudência administrativa e a consolidação da legislação municipal; XIV – Uniformizar as orientações jurídicas no âmbito do Município; XV – Expedir atos jurídico-normativos, de observância obrigatória por todas as secretarias e órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta do Município; XVI – Participar de Comissão ou grupo de trabalho que trate de alteração, revisão, reforma ou elaboração de códigos e leis municipais, orientando conclusivamente sobre os aspectos técnico-jurídicos; XVII – Representar ao Chefe do Poder Executivo e recomendar aos Secretários do Município a adoção de providências de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias em razão do interesse público e da boa aplicação das leis vigentes; XVIII – Realizar outras medidas decorrentes da atuação judicial e extrajudicial em interesse do Município.  

Localização
Rua Cel. José Belarmino, nº 048, Centro, Cortês-PE, CEP 55.525-000

E-mail
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