Competências
Exercer a representação jurídica, judicial e extrajudicial do Município e das suas entidades de direito público interno; prestar apoio em assuntos jurídicos e legislativos ao Prefeito; prestar serviços de consultoria jurídica aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; normatizar e promover a uniformização de jurisprudência administrativa no âmbito do Município; desempenhar as funções relativas à execução fiscal da dívida ativa; zelar pela observância da legalidade e da finalidade dos atos administrativos e das atividades do Poder Executivo Municipal; exercer a representação judicial dos órgãos da administração; elaboração e publicação dos atos do Prefeito; e outras elencadas na Lei Complementar n.º 001, de 16 de janeiro de 2020;

Localização
Rua Cel. José Belarmino, nº 048, Centro, Cortês-PE, CEP 55.525-000

E-mail
pgm.cortes@hotmail.com